O que é tempo especial
É o tempo de trabalho prestado em condições que prejudicam a saúde ou a integridade física. Convertido em tempo comum, esse período é multiplicado por um fator, em regra 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, o que aumenta o tempo averbado nos assentamentos funcionais.
Tema 942 do STF (RE 1.014.286)
No Tema 942, o Supremo reconheceu ao servidor público o direito à conversão do tempo especial em comum, aplicando as regras do Regime Geral de Previdência Social.
Até quando vale a conversão
A conversão alcança o tempo trabalhado até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, em novembro de 2019.
Servidores da Receita Federal
Na Receita Federal, a discussão envolve especialmente quem atuou em fronteira, portos, aeroportos e atividades de vigilância e repressão, com exposição a risco.
Para que serve
O tempo convertido é averbado e pode antecipar o momento em que o servidor reúne os requisitos para a aposentadoria e para o abono de permanência.
Documentos para a análise
- Certidão ou ficha funcional com o histórico de lotações
- Fichas financeiras que mostrem adicionais de periculosidade ou insalubridade
- Portarias de designação, laudos ou documentos sobre as condições de trabalho
- Documento de identificação e CPF
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. O direito de cada servidor depende da sua situação funcional e dos valores efetivamente recebidos.