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Receita Federal e demais órgãos federaisAções de servidores públicos federais
Teses que alcançam Auditores-Fiscais, Analistas-Tributários e outros servidores federais, ativos e aposentados. Todo o atendimento é feito a distância, por WhatsApp, telefone ou videochamada, sem necessidade de deslocamento.
Filho de servidores da Receita Federal
Meus pais são servidores da Receita Federal. Cresci vendo de perto o que essa rotina exige e o pouco reconhecimento que ela recebe fora da instituição. Quem trabalha na Receita costuma ser lembrado só pela cobrança de impostos, quase nunca pelo que entrega ao país.
As primeiras ações de servidores que assumi vieram desse convívio, de colegas dos meus pais. Hoje atendo servidores de outras cidades com o mesmo cuidado: cada parcela paga a menos é resultado de anos de trabalho e merece ser cobrada com seriedade.
- Fernando Santos Paes · OAB/PR 102.611
Ações em andamento no escritório
Abono de permanência no 13º e nas férias
O abono deve entrar no cálculo do 13º salário e do terço de férias, conforme o Tema 1.233 do STJ.
Entenda a tese →Auditores-Fiscais e Analistas-TributáriosBônus de eficiência no 13º e nas férias
O bônus pago até março de 2024 integra a base do 13º salário e do terço de férias, conforme o Tema 391 da TNU.
Entenda a tese →Auditores-Fiscais e Analistas-TributáriosLimites mensais do bônus de eficiência
Questiona os tetos mensais fixados por decreto a partir de março de 2024 e pede as diferenças.
Entenda a tese →Servidores expostos a risco ou a agentes nocivosConversão de tempo especial em comum
Reconhecimento do tempo especial trabalhado até 2019 e conversão em tempo comum, conforme o Tema 942 do STF.
Entenda a tese →Perguntas frequentes
Preciso ir até Foz do Iguaçu?
Não. Todo o atendimento, do envio de documentos à assinatura do contrato, pode ser feito a distância.
Sou filiado ao sindicato. Posso ajuizar ação individual?
Sim. A existência de ação coletiva não impede a ação individual. Na análise do caso, verifica-se se há ação coletiva sobre o mesmo tema e qual caminho atende melhor ao seu interesse.
Quais documentos são necessários?
Em geral, as fichas financeiras dos últimos cinco anos (disponíveis no SouGov), um documento de identificação e um comprovante de residência. Cada tese pode exigir documentos próprios, indicados na página correspondente.
Existe prazo para entrar com a ação?
Contra a União, as parcelas prescrevem em cinco anos (Decreto 20.910/1932). Na prática, cada mês sem ação ajuizada é uma parcela a menos no valor a receber.
Aposentados também podem ter direito?
Depende da tese. Em várias delas, o servidor aposentado pode cobrar as diferenças do período em que estava em atividade, desde que dentro dos últimos cinco anos.