O que se discute
A Lei 13.464/2017 instituiu o bônus e definiu os critérios de pagamento. O Decreto 11.545/2023, com as alterações dos Decretos 11.938/2024 e 12.697/2025, criou tetos mensais para o valor individual (art. 8º, §§ 2º, 2º-A e 2º-B). A tese é que, ao limitar o valor, o decreto foi além do que a lei permite regulamentar.
Situação na Justiça
A matéria ainda não foi uniformizada pela Turma Nacional de Uniformização, e as decisões variam entre as Turmas Recursais. A avaliação de cada caso leva esse cenário em conta.
Quem pode ter direito
- Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da Receita Federal que tiveram o bônus limitado pelos tetos mensais a partir de março de 2024.
O que pode ser cobrado
A diferença entre o valor que seria devido sem os tetos e o valor efetivamente pago em cada mês, com correção monetária e juros.
Documentos para a análise
- Fichas financeiras a partir de 2024 (SouGov), com a rubrica do bônus
- Documento de identificação e CPF
- Comprovante de residência
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. O direito de cada servidor depende da sua situação funcional e dos valores efetivamente recebidos.